Esta página é uma tradução fornecida para sua conveniência. A versão em inglês é o original juridicamente vinculativo — em caso de qualquer discrepância, prevalece o texto em inglês: Terms (English)

Termos de Serviço

Última atualização: 7 de setembro de 2026 · Em vigor: 1 de janeiro de 2025 · v3.8

Ao utilizar a KeyAssist, o utilizador aceita os presentes Termos. Leia-os com atenção. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a KeyAssist.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a KeyAssist ("Serviço", "nós", "nos", "nosso"), o utilizador confirma que tem, no mínimo, 18 anos de idade, que possui a capacidade jurídica para celebrar o presente acordo e que aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço.

2. Descrição do Serviço

A KeyAssist é uma plataforma profissional de referência para a programação de chaves automóveis, que disponibiliza:

Procedimentos de programação de chaves para 1127 modelos de veículos
Dados de referência sobre chips transponder
Tabelas de referência de gabaritos Lishi
Guias de compatibilidade de equipamentos (Autel, Xhorse)
Procedimentos de desbloqueio e referências de códigos de palhetão

O Serviço destina-se exclusivamente a serralheiros profissionais licenciados e a técnicos automóveis.

3. Utilização Permitida

O utilizador apenas pode utilizar a KeyAssist para:

Trabalho legítimo de serralharia automóvel e de programação de chaves
Consulta de referência profissional durante a assistência a veículos
Formação e educação de técnicos licenciados

4. Utilização Proibida

O utilizador NÃO pode utilizar a KeyAssist para:

Aceder, programar ou desbloquear veículos sem o consentimento expresso do proprietário
Facilitar furto, fraude ou acesso não autorizado a veículos
Extrair (scraping), copiar ou redistribuir a nossa base de dados sem autorização escrita
Aplicar engenharia inversa, descompilar ou extrair os nossos dados
Criar produtos concorrentes utilizando os nossos dados
Partilhar as suas credenciais de conta com terceiros
Utilizar ferramentas automatizadas para aceder ao Serviço para além da utilização normal

Data ownership & provenance. The KeyAssist vehicle key dataset — including FCC IDs, part numbers, transponder and blade data, Lishi references, programming requirements and all compiled prose — is our proprietary compilation, protected by copyright and database rights. It is licensed to you for individual professional reference only. Automated bulk extraction, scraping, crawling, or redistribution of the dataset, and any use of it to build or train a competing or derivative database, are prohibited without our prior written permission. The data carries provenance watermarks; copied records remain identifiable as ours, and the date of first publication is independently verifiable. For licensing or data-partnership enquiries, contact legal@keyassist.app.

5. Subscrições e Faturação

A KeyAssist oferece os planos Free, Pro (9,99 $/mês ou 95,88 $/ano) e Team (29,99 $/mês).

As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação
Pode cancelar a qualquer momento através do seu portal de faturação (Conta → Gerir faturação)
Oferecemos uma garantia de reembolso de 7 dias aos novos subscritores do plano Pro
Os subscritores anuais recebem um reembolso proporcional no prazo de 30 dias após a compra

Consumidores da UE e do Reino Unido — Direito Legal de Retratação (14 dias): se for um consumidor estabelecido na União Europeia ou no Reino Unido, tem o direito de se retratar do presente acordo no prazo de 14 dias a contar da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo ("período de reflexão"), ao abrigo da EU Directive 2011/83/EU e do UK Consumer Contracts Regulations 2013. Para exercer este direito, notifique-nos para legal@keyassist.app antes do termo do prazo de 14 dias. Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da receção do seu aviso de retratação, utilizando o mesmo método de pagamento. Nota: este direito pode não ser aplicável se tiver consentido expressamente no acesso imediato ao Serviço e reconhecido que perde o direito de retratação no momento do acesso.

6. Exoneração de Responsabilidade quanto à Exatidão dos Dados

⚠️ Os dados da KeyAssist são fornecidos "tal como estão" (as is), para fins de referência. Verifique sempre os procedimentos num veículo de ensaio ou consulte a documentação do fabricante antes de efetuar trabalhos no veículo de um cliente. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do seguimento dos nossos dados.

7. Requisito de Qualificação Profissional

Ao criar uma conta ou ao adquirir uma subscrição, o utilizador certifica que é um serralheiro profissional licenciado ou um técnico automóvel autorizado a efetuar a programação de chaves de veículos na sua jurisdição. A KeyAssist não verifica licenças, mas reserva-se o direito de encerrar contas que se verifiquem estar em violação deste requisito. A prestação de declarações falsas pode constituir fraude nos termos da legislação aplicável.

8. Fontes de Dados e Fundamento Jurídico

Os dados de referência da KeyAssist são compilados a partir de múltiplas fontes:

Base de dados de FCC ID: os registos de autorização de equipamentos da FCC são obras do Governo Federal dos EUA e encontram-se no domínio público ao abrigo de 17 U.S.C. § 105. É permitida a sua utilização comercial como referência.
Documentação do fabricante: procedimentos derivados de boletins técnicos de serviço publicamente disponíveis, de materiais de formação de concessionários e de especificações do fabricante.
Verificação no terreno: dados verificados por serralheiros profissionais licenciados.

A compilação, a curadoria e a apresentação destes dados pela KeyAssist constituem propriedade intelectual original, distinta das fontes de domínio público subjacentes.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da KeyAssist — incluindo os procedimentos de programação, os dados de transponder e os guias de equipamentos — é proprietário. O utilizador não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização escrita expressa.

10. Segurança da Conta

O utilizador é responsável por manter a segurança da sua conta. Todas as sessões são identificadas digitalmente (fingerprinting) e monitorizadas por motivos de segurança. A partilha de credenciais viola os presentes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

11. Cessação

Podemos suspender ou cessar o seu acesso em caso de violação dos presentes Termos, de suspeita de fraude ou de abuso do Serviço. O utilizador pode cessar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a KeyAssist não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da sua utilização do Serviço.

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pelas leis de Manitoba, Canadá. Quaisquer litígios serão dirimidos nos tribunais de Winnipeg, Manitoba.

14. Alterações aos Termos

Podemos atualizar os presentes Termos a qualquer momento. Notificaremos os subscritores por e-mail com, pelo menos, 14 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor de alterações materiais. A continuação da utilização após as alterações constitui aceitação das mesmas.

15. Contacto

Questões sobre os presentes Termos: legal@keyassist.app

Morada de correspondência: 327 Portage Ave, Winnipeg, MB R3B 2C1, Canadá

16. Diário de Clientes — Termos de Tratamento de Dados

O Diário de clientes permite-lhe manter registos dos seus próprios clientes (nome, telefone, morada, VIN, notas do trabalho, preços, fotos de chaves). Reside no seu dispositivo; num plano pago, sincroniza-se também automaticamente com a sua conta KeyAssist enquanto tiver a sessão iniciada, para que o seu Diário o acompanhe em todos os dispositivos. Relativamente a essa cópia na nuvem, o utilizador é o responsável pelo tratamento e a KeyAssist é o seu subcontratante (artigo 28.º do RGPD; as funções equivalentes ao abrigo da PIPEDA, do RGPD do Reino Unido e da CCPA), aplicando-se os seguintes termos:

Apenas mediante instruções. Tratamos os dados do Diário exclusivamente para os armazenar, sincronizar entre os seus dispositivos e devolvê-los ao utilizador — essa é a sua instrução documentada, dada através da utilização da funcionalidade. Não os utilizamos para fins próprios, análise ou marketing, nem lhes acedemos, exceto quando estritamente necessário para operar, proteger ou fazer cópias de segurança do serviço, ou quando a lei o exigir.
Confidencialidade. Qualquer pessoa com acesso técnico à base de dados está vinculada a obrigações de confidencialidade, e o acesso limita-se ao necessário para o funcionamento do serviço.
Subcontratante ulterior. A cópia na nuvem é armazenada no Firebase (Google) ao abrigo do nosso acordo com a Google (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e Cláusulas Contratuais-Tipo), conforme indicado na Política de Privacidade, Secção 3. Atualizamos essa lista antes de adicionar ou substituir um subcontratante ulterior para estes dados; se se opuser, elimine os trabalhos afetados ou a sua conta e a cópia será removida.
Segurança. Os dados são cifrados em trânsito (TLS) e em repouso pelo Firebase, e as regras de segurança do Firebase restringem cada documento e foto do Diário à sua conta com sessão iniciada. Notificá-lo-emos sem demora injustificada se tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete a cópia na nuvem.
Assistência com os pedidos dos seus clientes. Os botões Exportar (CSV) e Backup (JSON, inclui as fotos de chaves) do Diário disponibilizam-lhe todos os registos, pelo que pode responder pessoalmente a pedidos de acesso e de portabilidade; editar ou eliminar um trabalho responde a pedidos de retificação e de apagamento, e a cópia na nuvem acompanha na sincronização seguinte. Envie um e-mail para privacy@keyassist.app se precisar de mais ajuda.
Eliminação ou devolução. Eliminar um trabalho apaga de imediato os respetivos dados de cliente da cópia na nuvem (permanece um marcador de eliminação contendo apenas o ID do trabalho e a hora, para que os seus outros dispositivos tomem conhecimento); eliminar a sua conta remove toda a cópia no prazo de 24 horas. Regressar ao plano Free interrompe a sincronização, mas não elimina a cópia — elimine os trabalhos, elimine a sua conta ou envie-nos um e-mail e nós eliminamo-la. Os dados eliminados podem persistir nas cópias de segurança de rotina da base de dados durante um máximo de 30 dias. Exporte primeiro o seu Diário se pretender conservá-lo.
Information. On request we provide the information reasonably necessary to demonstrate compliance with these obligations, and we allow for and contribute to audits, including inspections, conducted by you or an auditor you mandate — on reasonable notice, no more than once a year unless a supervisory authority requires otherwise.

As suas responsabilidades. O utilizador continua a ser o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e garante que dispõe de um fundamento jurídico para os recolher e armazenar na KeyAssist (por exemplo, o seu contrato com o cliente ou o seu interesse legítimo em manter registos dos trabalhos), que informa os seus clientes conforme a lei exige e que não introduz dados que não esteja autorizado a tratar. Os pedidos dos seus clientes relativos aos seus dados são da sua responsabilidade — a KeyAssist não tem qualquer relação direta com eles e encaminhar-lhe-á qualquer pedido desse tipo.

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